HC 688095 - DECISAO

HC 688095 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque, inexistindo suspensão ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova, opera-se a extinção da pena nos termos do art. 90 do Código Penal e da interpretação consolidada na Súmula 617/STJ e na Lei de...

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Parties
Paciente: CLAITON LUIZ DA GAMA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Suspensão E Revogação Do Benefício, Prática De Novo Delito Durante O Período De Prova, Súmula 617/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Pena Suspensão E Revogação Do Benefício Prática De Novo Delito Durante O Período De Prova Súmula 617/stj

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Parties

CLAITON LUIZ DA GAMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o livramento condicional prorroga automaticamente o período de prova
  2. 2 Se é necessária suspensão expressa do livramento condicional para impedir a extinção da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque, inexistindo suspensão ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova, opera-se a extinção da pena nos termos do art. 90 do Código Penal e da interpretação consolidada na Súmula 617/STJ e na Lei de Execução Penal (art.145), tornando ilegal a revogação posterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.