HC 688501 - DECISAO

HC 688501 - DECISAO

Configurar-se-á ilegítima a determinação de audiência de justificação para apurar falta grave em razão de novo crime cometido durante o livramento condicional, porque os efeitos dessa conduta estão regidos por regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP); assim, deve-se cassar o acórdão que determinou a audiência e restabelecer a decisão de primeiro grau que apenas suspendeu o benefício.

Parties
Paciente: Deividi Gabriel Rosa Viegas; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Santa Cruz do Sul/RS, mantendo a suspensão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Audiência De Justificação, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Audiência De Justificação Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Deividi Gabriel Rosa Viegas

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP ou se é regulado por regramento próprio (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP)

Ratio Decidendi

Configurar-se-á ilegítima a determinação de audiência de justificação para apurar falta grave em razão de novo crime cometido durante o livramento condicional, porque os efeitos dessa conduta estão regidos por regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP); assim, deve-se cassar o acórdão que determinou a audiência e restabelecer a decisão de primeiro grau que apenas suspendeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Santa Cruz do Sul/RS, mantendo a suspensão do livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão combatido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Santa Cruz do Sul/RS (PEC n. 0004935-16.2017.8.21.0006)