HC 687851 - DECISAO

HC 687851 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente apresentou histórico de sete faltas disciplinares graves, com ocorrências recentes que, conforme documentos e regramento administrativo, demonstram ausência de bom comportamento durante a execução da pena; além disso, a Resolução SAP n. 144/2010...

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Parties
Paciente: EDI GLEIDSON ARAUJO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Comportamento Carcerário, Resolução SAP N. 144/2010, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Comportamento Carcerário Resolução SAP N. 144/2010 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

EDI GLEIDSON ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 constitucionalidade da Resolução SAP n. 144/2010
  3. 3 possibilidade de valoração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente apresentou histórico de sete faltas disciplinares graves, com ocorrências recentes que, conforme documentos e regramento administrativo, demonstram ausência de bom comportamento durante a execução da pena; além disso, a Resolução SAP n. 144/2010 foi considerada constitucional e o requisito subjetivo pode ser avaliado ponderando faltas anteriores ao limite de 12 meses, de modo que não houve ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.