HC 675778 - DECISAO

HC 675778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial e não se identifica flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado em fatos concretos do histórico carcerário (faltas graves, evassões e prática de novos delitos), está em consonância com a jurisprudência do STJ e não pode ser reformado em habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCELO DE LIMA BONETTI; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 441/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

MARCELO DE LIMA BONETTI

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves ocorridas no curso da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial e não se identifica flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado em fatos concretos do histórico carcerário (faltas graves, evassões e prática de novos delitos), está em consonância com a jurisprudência do STJ e não pode ser reformado em habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido