HC 599016 - ACORDAO

HC 599016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, reconhecida a reincidência do condenado e existindo pluralidade de condenações por crimes dolosos, as penas devem ser unificadas e o lapso temporal previsto no art. 83, II, do Código Penal (cumprimento de mais da metade da pena) deve ser calculado sobre o montante total unificado, não havendo ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução reconhece a reincidência como condição pessoal que acompanha o condenado na execução penal.

Parties
Agravante: ADRIANO COUTO DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Unificação De Penas, Cálculo Do Lapso Temporal (art. 83, II, Cp)
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Unificação De Penas Cálculo Do Lapso Temporal (art. 83, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

ADRIANO COUTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da reincidência como condição pessoal durante toda a execução penal
  2. 2 cálculo do lapso temporal para concessão de livramento condicional sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, reconhecida a reincidência do condenado e existindo pluralidade de condenações por crimes dolosos, as penas devem ser unificadas e o lapso temporal previsto no art. 83, II, do Código Penal (cumprimento de mais da metade da pena) deve ser calculado sobre o montante total unificado, não havendo ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução reconhece a reincidência como condição pessoal que acompanha o condenado na execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental