HC 679749 - DECISAO

HC 679749 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de existir sentença condenatória pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a prática de crime no curso do livramento condicional não configura falta grave com todos os seus consectários; deve-se limitar à revogação/suspensão do benefício e à não decotação do tempo de liberdade até o trânsito em julgado, por razão do princípio da legalidade e da peculiaridade do livramento condicional.

Parties
Paciente: MAGNO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opiniu Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais, e determinar a suspensão do livramento condicional até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Despenalização/art. 28
Direito Penal Execução Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +1 more

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Parties

MAGNO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Configura prática de falta grave a prática do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 durante o livramento condicional?
  2. 2 É possível aplicar regressão de regime e perda de dias remidos antes do trânsito em julgado da condenação pelo novo crime?
  3. 3 Efeitos jurídicos da despenalização do art. 28 da Lei de Drogas sobre a execução do livramento condicional.

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de existir sentença condenatória pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a prática de crime no curso do livramento condicional não configura falta grave com todos os seus consectários; deve-se limitar à revogação/suspensão do benefício e à não decotação do tempo de liberdade até o trânsito em julgado, por razão do princípio da legalidade e da peculiaridade do livramento condicional.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais, e determinar a suspensão do livramento condicional até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais (regressão de regime e perda de dias remidos).
  • Suspender o livramento condicional até o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime.