HC 672523 - DECISAO

HC 672523 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o Juízo de execução já está reexaminando o pleito de livramento condicional, reconhecendo o requisito objetivo e determinando a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo, de modo que não houve descumprimento da decisão apontado pelo requerente.

Parties
Requerente: defesa; Respondente: Juíza da vara de execução / Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

defesa

Requerente

Juíza da vara de execução / Juízo da execução penal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Alcance da ordem de habeas corpus que determinou reapreciação do pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o Juízo de execução já está reexaminando o pleito de livramento condicional, reconhecendo o requisito objetivo e determinando a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo, de modo que não houve descumprimento da decisão apontado pelo requerente.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.