HC 687389 - DECISAO

HC 687389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos e em face de circunstâncias excepcionais (reincidência, antecedentes por roubo e tráfico privilegiado, e falta grave por liderança negativa), a exigência de exame criminológico, e porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando houver flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito da prática de falta grave sobre progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos e em face de circunstâncias excepcionais (reincidência, antecedentes por roubo e tráfico privilegiado, e falta grave por liderança negativa), a exigência de exame criminológico, e porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.