HC 686763 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional e a progressão de regime; a decisão de manter o indeferimento decorre da valoração pelo Juízo de execução do histórico prisional do paciente (faltas graves, reincidência, gravidade dos crimes e necessidade de exames), matéria que envolve reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, não é adequada à via do habeas corpus.

Parties: Paciente: ALEX DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo

Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional e progressão de regime
3 valoração do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves