HC 671318 - DECISAO

HC 671318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares e gravidade dos crimes) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: MANOEL LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo E Objetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo E Objetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares e gravidade dos crimes) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.