HC 687203 - DECISAO

Parties: Paciente: EVERTON JOSÉ DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics: Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Conflito Aparente De Normas, Jurisprudência Consolidada

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Conflito Aparente De Normas Jurisprudência Consolidada

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Parties

EVERTON JOSÉ DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 se a alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais revogou o art. 83, inciso V, do Código Penal
2 aplicabilidade do art. 83, V, do Código Penal ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio