HC 687689 - DECISAO

HC 687689 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, é inapto à reforma do juízo sobre o requisito subjetivo, que depende de reexame do conjunto fático-probatório; não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal a quo fundamentou a determinação de exame criminológico em fato concreto (falta disciplinar grave – não retorno de saída temporária – e gravidade dos crimes), em consonância com jurisprudência do STJ que admite a exigência de perícia para aferir aptidão psicológica, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

ANDERSON GOMES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para avaliação de livramento condicional
  3. 3 efeito da prática de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, é inapto à reforma do juízo sobre o requisito subjetivo, que depende de reexame do conjunto fático-probatório; não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal a quo fundamentou a determinação de exame criminológico em fato concreto (falta disciplinar grave – não retorno de saída temporária – e gravidade dos crimes), em consonância com jurisprudência do STJ que admite a exigência de perícia para aferir aptidão psicológica, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.