HC 687621 - DECISAO

HC 687621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seu seguimento negado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram a prática de faltas disciplinares graves que demonstram a ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, havendo determinação para realização de exame criminológico e inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo

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Parties

JOÃO MARCOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional diante da prática de faltas disciplinares graves
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seu seguimento negado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram a prática de faltas disciplinares graves que demonstram a ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, havendo determinação para realização de exame criminológico e inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.