HC 676115 - DECISAO

HC 676115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de constrangimento ilegal evidenciado, conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional com fundamento exclusivo em faltas já reabilitadas, na longa pena a cumprir e na exigência de exame psiquiátrico complementar, determinando que o juízo de origem reexamine o pedido sem considerar tais óbices.

Parties
Paciente: EDMAR RAMOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Favoravelmente À Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Regime Prisional/intermediário
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional Reabilitação De Faltas Disciplinares Regime Prisional/intermediário

Case Brief

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Parties

EDMAR RAMOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Favoravelmente À Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para indeferir livramento condicional baseada em gravidade abstrata e longa pena
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico complementar e avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de constrangimento ilegal evidenciado, conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional com fundamento exclusivo em faltas já reabilitadas, na longa pena a cumprir e na exigência de exame psiquiátrico complementar, determinando que o juízo de origem reexamine o pedido sem considerar tais óbices.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Cassar o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Afastar, como impedimento ao livramento condicional, as faltas graves já reabilitadas, a longa pena a cumprir e a necessidade de exame psiquiátrico complementar exigida no acórdão