HC 653528 - DECISAO

HC 653528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; alternativamente, verificou-se que as decisões de primeiro e segundo grau, que indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA SIMOES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLAUDIO DA SILVA SIMOES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 O paciente preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional?
  3. 3 A prática de faltas disciplinares graves impede a concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; alternativamente, verificou-se que as decisões de primeiro e segundo grau, que indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se