HC 669449 - DECISAO

HC 669449 - DECISAO

A negativa do livramento condicional fundada na necessidade de passagem prévia por regime intermediário e na gravidade abstrata dos delitos é inidônea e contrária ao art. 83 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte; concluiu-se pela determinação de que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido nos estritos termos da lei.

Parties
Paciente: YURI OLIVEIRA DA MOTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Inidônea, Necessidade De Passagem Por Regime Intermediário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Inidônea Necessidade De Passagem Por Regime Intermediário

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Parties

YURI OLIVEIRA DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A negativa do livramento condicional fundada na necessidade de passagem prévia por regime intermediário e na gravidade abstrata dos delitos é inidônea e contrária ao art. 83 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte; concluiu-se pela determinação de que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido nos estritos termos da lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
  • Publique-se.