HC 687091 - DECISAO

HC 687091 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art.83, III do CP)
  3. 3 efeito de faltas disciplinares de natureza grave na concessão do benefício