HC 689598 - DECISAO

HC 689598 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrado o esgotamento da instância ordinária, requisito de competência do STJ para inaugurar processamento do writ; por essa razão, não se admite a supressão de instância (per saltum) e não se conheceu do pedido no mérito.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Vara de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Vara de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de vivenciar maior período no regime intermediário constitui fundamento legal para indeferir livramento condicional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer do writ sem o esgotamento da instância ordinária (inauguração per saltum)
  3. 3 Admissibilidade do exame liminar pelo relator nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrado o esgotamento da instância ordinária, requisito de competência do STJ para inaugurar processamento do writ; por essa razão, não se admite a supressão de instância (per saltum) e não se conheceu do pedido no mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se