HC 683712 - DECISAO

HC 683712 - DECISAO

Não se conhece do writ por inadequação da via, mas, de ofício, concede-se a ordem aplicando a Súmula 441 do STJ: a falta grave cometida pelo paciente não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, entendimento que se estende ao caso de unificação de penas; ressalta-se, ademais, a possibilidade de a...

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Parties
Paciente: GUSTAVO JESUS DE MOURA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, ratificando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GUSTAVO JESUS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o STJ admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula 441/STJ no caso de unificação de penas e superveniência de nova condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por inadequação da via, mas, de ofício, concede-se a ordem aplicando a Súmula 441 do STJ: a falta grave cometida pelo paciente não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, entendimento que se estende ao caso de unificação de penas; ressalta-se, ademais, a possibilidade de a Corte conceder a ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, ratificando a liminar anteriormente deferida.