HC 665137 - DECISAO

HC 665137 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que condicionaram o livramento condicional à prévia passagem pelo regime intermediário com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência). De ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando tal fundamentação.

Parties
Paciente: WILIAMRODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000824-46.2021.8.26.0996); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Disciplinar Gravidade Abstrata

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Parties

WILIAMRODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000824-46.2021.8.26.0996)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 validez da utilização da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que condicionaram o livramento condicional à prévia passagem pelo regime intermediário com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência). De ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando tal fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.