HC 679543 - DECISAO

HC 679543 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal apto a justificar uso do writ como substitutivo de recurso próprio; a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, notadamente em razão de faltas disciplinares graves no...

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Parties
Paciente: RENATO FERNANDES GONÇALVES VARETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO FERNANDES GONÇALVES VARETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal apto a justificar uso do writ como substitutivo de recurso próprio; a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, notadamente em razão de faltas disciplinares graves no histórico prisional, o que não configurou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.