HC 670696 - ACORDAO

HC 670696 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional conturbado do apenado (duas faltas graves e novo crime praticado no curso da execução), o que afasta o requisito subjetivo necessário à progressão de regime e ao livramento condicional.

Parties
Paciente: LEANDRO SOARES PAMPLONA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave +2 more

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Parties

LEANDRO SOARES PAMPLONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional diante de faltas disciplinares no curso da execução
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional conturbado do apenado (duas faltas graves e novo crime praticado no curso da execução), o que afasta o requisito subjetivo necessário à progressão de regime e ao livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido