AREsp 1901045 - DECISAO

AREsp 1901045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 83/STJ deve ser mantida, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que falta grave única e ocorrida há mais de 12 meses não obsta, por si só, a concessão do livramento condicional e que o Tribunal de origem adequadamente determinou retorno dos autos ao Juízo das Execuções para reavaliação desconsiderando faltas graves antigas.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83, III, Do Código Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 83/stj, Súmula 441/stj, Progressão De Regime, Reabilitação Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83, Iii, Do Código Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da vedação de falta grave para a concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, III, do Código Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 compatibilização das alíneas 'a' e 'b' do art. 83, III do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 83/STJ deve ser mantida, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que falta grave única e ocorrida há mais de 12 meses não obsta, por si só, a concessão do livramento condicional e que o Tribunal de origem adequadamente determinou retorno dos autos ao Juízo das Execuções para reavaliação desconsiderando faltas graves antigas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.