HC 689430 - DECISAO

HC 689430 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi pautado em fundamentação inadequada (exigência de passagem prévia por regime intermediário e referência à gravidade abstrata e longa pena), sendo tais fundamentos insuscetíveis de sustentar a negativa do benefício; diante disso, concedeu-se o habeas corpus para deferir o...

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Parties
Paciente: JULIO CEZAR SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; livramento condicional deferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Indefirimento De Benefício, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Indefirimento De Benefício Prova Pericial

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Parties

JULIO CEZAR SILVA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional sem fundamentação adequada
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 Validade da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi pautado em fundamentação inadequada (exigência de passagem prévia por regime intermediário e referência à gravidade abstrata e longa pena), sendo tais fundamentos insuscetíveis de sustentar a negativa do benefício; diante disso, concedeu-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, afastando-se a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; livramento condicional deferido.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.
  • Comunique-se, com urgência.