HC 689600 - DECISAO

HC 689600 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em fatos concretos (faltas graves, abandono de regime, reiteração delitiva), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código...

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Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA GIRALDI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA GIRALDI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 necessidade de passagem prévia por regime semiaberto para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em fatos concretos (faltas graves, abandono de regime, reiteração delitiva), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual o Relator negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.