AREsp 1786615 - DECISAO

AREsp 1786615 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência da realização de exame criminológico por carência de fundamentação idônea, determinando que o Juízo da execução analise os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, nos termos do art.83 do Código Penal.

Parties
Agravante: Alexandre Monteiro de Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 439/stj

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Parties

Alexandre Monteiro de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata dos crimes como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência da realização de exame criminológico por carência de fundamentação idônea, determinando que o Juízo da execução analise os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, nos termos do art.83 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a exigência da realização de exame criminológico por carência de fundamentação
  • Determinar que o Juízo da execução analise os requisitos para concessão do livramento condicional nos termos do art.83 do Código Penal