HC 668968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALMIR DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000350-65.2021.8.26.0482) assim ementado (fl. 56): Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do Livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado -Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos osrequisitos previstos em lei para a concessão dobenefício pleiteado. É evidentemente descabida a concessão de livramento condicional àquele que ainda não reúne condições pessoais de reinserção social. ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos previstos em lei para a concessão da progressão da benesse de livramento condicional se, ainda não cumprindo os requisitos legais. Éimportante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições objetivas e subjetivas concomitantemente indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses.Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para apenas posteriormente, fazer jus àconcessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional. O paciente teve o pedido de livramento condicional indeferido por se entender que deve passar, primeiramente, pelo regime intermediário. A impetrante aponta constrangimento ilegal uma vez que o paciente cumpriu os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando o bom comportamento carcerário. Sustentaaindaa desnecessidade de ele vivenciar o regime intermediário, uma vez que o art.83 e seguintesdo Código Penalnão exigem prévia permanência do apenado no regime semiaberto para a concessão do livramento condicional. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o livramento condicional. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 63-64). Prestadas as informações (fls. 80-83), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do write, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 85-89). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. O Juízo da execução penal indeferiu o pedido de livramento condicional nestes termos (fls. 46-47): Em que pese o preenchimento do requisito objetivo, o sentenciado possui considerável pena por cumprir, 11/09/2026, não demonstrando ainda, méritos suficientes para o imediato retorno ao convívio em sociedade. O reeducando possui histórico desfavorável àimediata liberdade, ainda que condicional, sobretudo em razão da prática de crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubos majorados), além de registrar a prática de falta disciplinar de natureza grave (fuga do regime semiaberto), eis que recomendável o postulante vivenciar por maior período o regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal para, posteriormente, fazer jus à liberdade condicional. O Tribunal de origem manteve o indeferimento pelas seguintes razões (fls. 58-59): Consoante se infere dos autos (boletim informativo - fls. 28/33), o agravante, reincidente 9fls. 28), cumpre sanção por duas práticas de crimes de roubo majorado, no total de 11 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão (fls. 28), com pena por cumprir até setembro de 2026. Em que pese a boa conduta carcerária (fls. 27), o agravante não preencheu os requisitos previstos em lei para a concessão da benesse do livramento condicional. No presente caso, a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo ora agravante, conquanto reabilitada em 24 de junho de 2020 consistiu em abandono, não retorno da saída temporária de Páscoa antecipada, em maio de 2017 (fls. 32 e 30, respectivamente), tendo sido recapturado apenasem 24 de junho de 2019 (fls. 30 - histórico de movimentações). A falta disciplinar praticada pelo condenado revela, com efeito, desídia no processo de cumprimentoda pena maculando, assim, o exame do comportamento carcerário. Fatos ocorridosdurante o cumprimentoda sanção podem e devem efetivamente justificar o indeferimento da benesse pelo não preenchimento do requisito subjetivo. A conclusão é contrária ao entendimento do STJ, razão pela qual está constatada hipótese de constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares já reabilitadas não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Ademais, é assenteque não há obrigatoriedade de o sentenciado passar, previamente, por regime intermediário como condição para obter o benefício de livramento condicional, uma vez que inexiste tal previsão no art. 83 do CP. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. 2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante. 3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 620.883/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NECESSIDADE DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 83 do Código Penal - com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, - fez incluir o bom comportamento (não somente satisfatório, como disposto na redação antiga) durante a execução da pena, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, para a concessão do livramento condicional. 2. Conforme entendimento jurisprudencial e a novel legislação, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. 3. Na espécie, a falta grave foi cometida em 21/09/2018 pelo Paciente - durante o cumprimento da reprimenda imposta pela prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 70, caput, ambos do Código Penal, que teve seu comportamento atual classificado como bom no exame criminológico. 4. Ordem habeas corpus concedida para determinar que o pleito de livramento condicional seja reavaliado, desconsiderando a gravidade abstrata do delito cometido, a falta disciplinar praticada em 21/09/2018 e a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, confirmada a medida liminar. (HC n. 592.587/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020.) No que diz respeito ao não preenchimento do requisito subjetivo pela prática de falta disciplinar grave, o STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que falta grave antiga e já reabilitada não obsta a concessão de livramento condicional. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA EM 2017. FALTA ANTIGA. REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Considerando-se a data da última falta praticada, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento de pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 513.650/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/9/2019.) Ademais, recentemente, o STJ decidiu que, para ser considerada como obstáculo ao deferimento do livramento condicional, a falta grave deve ter sido praticada nos últimos 12 meses, conforme determina o art. 83, III, b, do Código Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS RESTRIÇÕES DO DECRETO DE INDULTO/COMUTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA PARA DEFERIMENTO DE INDULTO. PACOTE ANTICRIME. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de progressão de regime e livramento condicional tal lapso de tempo não seja igualmente observado. 3. Interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, inciso IV do Decreto 9.246/2017, com seu inciso I. 4. De acordo com o art. 83, III, do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019), falta grave praticada há mais de 12 meses não pode obstar a concessão do livramento condicional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 587.663/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) No presente caso, consta dos autos que a única falta disciplinar praticada pelo paciente foi em maio de 2017(fl. 58), tendo sido reabilitada em junho de 2020 (fl. 58), há mais de 12 meses. Portanto, talatonão podeser consideradoobstáculo à concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior. Publique-se. Intimem-se