HC 683138 - DECISAO

HC 683138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial; alternativamente, considerando o mérito, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo decorrente do histórico prisional do apenado (crimes praticados com violência/grave ameaça e faltas disciplinares recentes), matéria cuja reanálise fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE MARCOLINO JUNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE MARCOLINO JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 adequação da fundamentação para cassação do livramento condicional
  3. 3 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de crimes com violência e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial; alternativamente, considerando o mérito, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo decorrente do histórico prisional do apenado (crimes praticados com violência/grave ameaça e faltas disciplinares recentes), matéria cuja reanálise fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.