HC 689660 - DECISAO

HC 689660 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na via eleita, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional com falta grave e exame criminológico desfavorável, e o reexame desses fatos impediria o uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVAN SANTOS MENEZES; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDVAN SANTOS MENEZES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares de natureza grave na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na via eleita, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional com falta grave e exame criminológico desfavorável, e o reexame desses fatos impediria o uso do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.