HC 680461 - DECISAO

HC 680461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena por roubos, possui registros de faltas disciplinares graves relativamente recentes (mesmo reabilitadas) e reoffendeu após ter sido beneficiado com regime aberto, demonstrando ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas Disciplinares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena por roubos, possui registros de faltas disciplinares graves relativamente recentes (mesmo reabilitadas) e reoffendeu após ter sido beneficiado com regime aberto, demonstrando ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.