HC 679591 - ACORDAO

HC 679591 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de progressão ao regime aberto está prejudicado diante do deferimento do livramento condicional, e, ademais, não há constrangimento ilegal a justificar o provimento de ofício, sendo vedada a substituição de recurso próprio por habeas corpus nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Ao Regime Aberto, Prejudicialidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Ao Regime Aberto Prejudicialidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de progressão ao regime aberto em face da concessão de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Inovação recursal e utilidade de reconhecimento declaratório futuro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de progressão ao regime aberto está prejudicado diante do deferimento do livramento condicional, e, ademais, não há constrangimento ilegal a justificar o provimento de ofício, sendo vedada a substituição de recurso próprio por habeas corpus nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.