HC 660973 - ACORDAO

HC 660973 - ACORDAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade possível de correção de ofício, pois o acórdão de origem justificou o indeferimento do livramento condicional com base em elementos da execução (histórico prisional conturbado e quatro faltas graves, incluindo fuga e não retorno), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, o que afasta o cabimento da ordem.

Parties
Paciente: JOAO LUCIANO EMILIANO GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO LUCIANO EMILIANO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP c/c art. 131 LEP)
  3. 3 valoração de faltas graves e histórico prisional na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade possível de correção de ofício, pois o acórdão de origem justificou o indeferimento do livramento condicional com base em elementos da execução (histórico prisional conturbado e quatro faltas graves, incluindo fuga e não retorno), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, o que afasta o cabimento da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido