REsp 1953391 - DECISAO

REsp 1953391 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o inadimplemento injustificado da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade constitui comportamento desabonador que impede o cumprimento do requisito subjetivo para o livramento condicional; consequentemente, afastou o livramento condicional concedido até que o recorrido pague a multa ou comprove impossibilidade de fazê-lo, de forma integral ou parcelada, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Progressão De Regime, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Progressão De Regime Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa como obstáculo ao livramento condicional
  2. 2 comprovação da hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 vinculação do livramento condicional ao pagamento da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o inadimplemento injustificado da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade constitui comportamento desabonador que impede o cumprimento do requisito subjetivo para o livramento condicional; consequentemente, afastou o livramento condicional concedido até que o recorrido pague a multa ou comprove impossibilidade de fazê-lo, de forma integral ou parcelada, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o livramento condicional concedido ao recorrido.
  • O livramento condicional poderá ser novamente deferido caso o recorrido pague a multa ou comprove impossibilidade de fazê-lo, de forma integral ou parcelada.