HC 683241 - DECISAO

HC 683241 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade. Mesmo analisando o mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares (3 médias e 5 graves, última reabilitada em 20/02/2020), demonstrando ausência do requisito subjetivo do art.83 do Código Penal, razão pela qual negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art.83 do Código Penal para livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares (médias e graves) na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade. Mesmo analisando o mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares (3 médias e 5 graves, última reabilitada em 20/02/2020), demonstrando ausência do requisito subjetivo do art.83 do Código Penal, razão pela qual negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.