REsp 1935928 - DECISAO

REsp 1935928 - DECISAO

Verificou-se que o período de prova do livramento condicional encerrou-se sem que houvesse suspensão ou revogação válidas dentro desse prazo; nos termos da Súmula 617/STJ, bem como do art. 90 do Código Penal e art. 145 da LEP, a revogação determinada posteriormente é ineficaz, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do crime de homicídio tentado, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: SINVAL LOPES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; extinção da punibilidade do crime de homicídio tentado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

SINVAL LOPES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da revogação do livramento condicional quando a condenação superveniente transita em julgado após o término do período de prova
  2. 2 Aplicação do art. 90 do Código Penal e art. 145 da LEP
  3. 3 Efeito da ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova

Ratio Decidendi

Verificou-se que o período de prova do livramento condicional encerrou-se sem que houvesse suspensão ou revogação válidas dentro desse prazo; nos termos da Súmula 617/STJ, bem como do art. 90 do Código Penal e art. 145 da LEP, a revogação determinada posteriormente é ineficaz, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do crime de homicídio tentado, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; extinção da punibilidade do crime de homicídio tentado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Decreto a extinção da punibilidade do crime de homicídio tentado