HC 680086 - DECISAO

HC 680086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra-se devidamente fundamentado ao indeferir o livramento condicional diante da gravidade dos crimes e da prática de duas faltas graves pelo sentenciado, de modo que não estaria preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; ademais, a Corte local não decidiu pela obrigatoriedade de exame criminológico, razão pela qual a alegação sobre essa prova é matéria não decidida e caracteriza supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO CHICONI MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO CHICONI MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal diante da prática de faltas graves

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra-se devidamente fundamentado ao indeferir o livramento condicional diante da gravidade dos crimes e da prática de duas faltas graves pelo sentenciado, de modo que não estaria preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; ademais, a Corte local não decidiu pela obrigatoriedade de exame criminológico, razão pela qual a alegação sobre essa prova é matéria não decidida e caracteriza supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.