REsp 1940865 - DECISAO

REsp 1940865 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem concluiu que a última falta grave ocorreu em 08/01/2020, não havendo anotação de falta grave nos últimos doze meses nem outras condutas desabonadoras, e declarou preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, conclusão que este STJ não reexaminou.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei 13.964/2019 Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave cometida há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 83, III, do Código Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem concluiu que a última falta grave ocorreu em 08/01/2020, não havendo anotação de falta grave nos últimos doze meses nem outras condutas desabonadoras, e declarou preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, conclusão que este STJ não reexaminou.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.