HC 690396 - DECISAO

HC 690396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo: a negativa do livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: HUMBERTO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Regimento Interno Padrão, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Regimento Interno Padrão Progressão De Regime

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Parties

HUMBERTO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83, CP; arts. 131 e ss., LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo: a negativa do livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.