HC 671494 - DECISAO

HC 671494 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta vinculada às peculiaridades da execução; constatados nos autos o cumprimento do lapso temporal e o preenchimento do requisito subjetivo, e registrada falta disciplinar já reabilitada, o exame criminológico não era necessário e o livramento condicional deveria ser concedido independentemente de sua realização.

Parties
Paciente: Rafael Gustavo Rocha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Rafael Gustavo Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico após a Lei 10.792/2003 e alteração do art. 112 da LEP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta vinculada às peculiaridades da execução; constatados nos autos o cumprimento do lapso temporal e o preenchimento do requisito subjetivo, e registrada falta disciplinar já reabilitada, o exame criminológico não era necessário e o livramento condicional deveria ser concedido independentemente de sua realização.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal providencie o livramento condicional do paciente, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.