HC 680465 - DECISAO

HC 680465 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado registrou duas faltas disciplinares graves no prontuário do sentenciado, com reabilitação da última prevista apenas em 29/08/2021, e o Tribunal entendeu que, embora o art. 83, III, b, exija ausência de falta grave nos últimos 12 meses, tal exigência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Reabilitação Disciplinar, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Reabilitação Disciplinar Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses, prevista no art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019), é suficiente por si só para conceder o livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares anteriores ao prazo de 12 meses podem ser consideradas para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado registrou duas faltas disciplinares graves no prontuário do sentenciado, com reabilitação da última prevista apenas em 29/08/2021, e o Tribunal entendeu que, embora o art. 83, III, b, exija ausência de falta grave nos últimos 12 meses, tal exigência não torna automática a concessão do livramento condicional, sendo legítimo que o Juízo das Execuções Penais considere faltas anteriores para aferição do requisito subjetivo, motivo pelo qual o benefício foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.