HC 682544 - DECISAO

HC 682544 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deve ser conhecida; subsidiariamente, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado no histórico prisional e na ausência do requisito subjetivo, sendo legítima a exigência de exame criminológico quando realizada em decisão motivada, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NATALINO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Histórico Prisional Súmula 439/stj

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Parties

NATALINO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 legalidade da exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deve ser conhecida; subsidiariamente, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado no histórico prisional e na ausência do requisito subjetivo, sendo legítima a exigência de exame criminológico quando realizada em decisão motivada, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço da impetração