HC 678541 - DECISAO

HC 678541 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal por fundamentação inidônea (baseada na gravidade abstrata dos crimes e em falta disciplinar antiga reabilitada); assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das...

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Parties
Paciente: EDER DE OLIVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea

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Parties

EDER DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio e revisão criminal
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal por fundamentação inidônea (baseada na gravidade abstrata dos crimes e em falta disciplinar antiga reabilitada); assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.