HC 679129 - DECISAO

HC 679129 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, preenchido o requisito objetivo (lapso temporal) e atestada a boa conduta carcerária, a concessão do livramento condicional é medida que se impõe segundo a jurisprudência do STJ; a determinação de nova perícia criminológica pelo tribunal de origem não se justificou ante a ausência de elementos concretos que evidenciassem alteração fática capaz de afastar o atestado de boa conduta, pelo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente / Agravado: Reverton Francelino dos Santos; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Parties

Reverton Francelino dos Santos

Paciente / Agravado

Ministério Público

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional quando está preenchido o requisito temporal e há atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Se o tribunal de origem poderia determinar nova perícia diante de perícia anterior desfavorável sem elementos concretos de modificação da situação fática

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, preenchido o requisito objetivo (lapso temporal) e atestada a boa conduta carcerária, a concessão do livramento condicional é medida que se impõe segundo a jurisprudência do STJ; a determinação de nova perícia criminológica pelo tribunal de origem não se justificou ante a ausência de elementos concretos que evidenciassem alteração fática capaz de afastar o atestado de boa conduta, pelo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o livramento condicional
  • Publique-se.