HC 677853 - DECISAO

HC 677853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra sobre não conhecibilidade do habeas substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal: o Juízo das Execuções tomou por correta a consideração da reincidência e a exigência das frações para o livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o reconhecimento da reincidência na execução e sua aplicação sobre a totalidade das penas.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Unificação De Penas, Intangibilidade Da Sentença Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Unificação De Penas Intangibilidade Da Sentença Penal

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução
  2. 2 percentual de cumprimento da pena exigido para livramento condicional (1/2 vs 1/3)
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra sobre não conhecibilidade do habeas substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal: o Juízo das Execuções tomou por correta a consideração da reincidência e a exigência das frações para o livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o reconhecimento da reincidência na execução e sua aplicação sobre a totalidade das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.