HC 678237 - DECISAO

HC 678237 - DECISAO

Não conhecida a via substitutiva do recurso especial, mas, de ofício, afastou-se a fixação de novo marco interruptivo para fins de livramento condicional, porquanto a jurisprudência do STJ e súmulas (especialmente súmula 441 e entendimento do REsp 1.557.461/SC) impedem que falta grave ou unificação de penas alterem a data-base para livramento condicional, evitando assim bis in idem; deve-se adotar, para fins de livramento condicional, o dia de início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PATRICK APARECIDO ADAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco para a concessão de livramento condicional e determinar que, quanto ao livramento condicional, a data-base seja o dia de início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Interrupção De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas +1 more

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Parties

PATRICK APARECIDO ADAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o prazo objetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Se a unificação de penas pode alterar a data-base para concessão de novos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não conhecida a via substitutiva do recurso especial, mas, de ofício, afastou-se a fixação de novo marco interruptivo para fins de livramento condicional, porquanto a jurisprudência do STJ e súmulas (especialmente súmula 441 e entendimento do REsp 1.557.461/SC) impedem que falta grave ou unificação de penas alterem a data-base para livramento condicional, evitando assim bis in idem; deve-se adotar, para fins de livramento condicional, o dia de início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco para a concessão de livramento condicional e determinar que, quanto ao livramento condicional, a data-base seja o dia de início do cumprimento da pena.

Orders

  • Afastar a fixação de novo marco para a concessão de livramento condicional.
  • Cassação das r. decisões a quo quanto à fixação de novo marco para o livramento condicional e adoção do dia de início de cumprimento da pena como data-base para o livramento condicional.