AREsp 1893738 - DECISAO

AREsp 1893738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, considerou a última falta grave ocorrida em 18/01/2019 e o comportamento posterior satisfatório, decidiu-se manter o acórdão que concedeu o livramento condicional, pois a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, impeditivo à luz da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves antigas e reabilitadas pelo decurso do tempo não tenham efeitos perpétuos que impeçam o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Alan Dutra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alan Dutra da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas graves antigas sobre a concessão do livramento condicional
  2. 2 Violação do art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal alegada no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, considerou a última falta grave ocorrida em 18/01/2019 e o comportamento posterior satisfatório, decidiu-se manter o acórdão que concedeu o livramento condicional, pois a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, impeditivo à luz da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves antigas e reabilitadas pelo decurso do tempo não tenham efeitos perpétuos que impeçam o benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.