HC 682155 - DECISAO

HC 682155 - DECISAO

Havendo entendimento do STF (HC 118.533/MS) e readequação da jurisprudência do STJ (Tema 600) no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, não se caracteriza a reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum; portanto, não incide a vedação ao livramento condicional. Diante do flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer a natureza comum do tráfico privilegiado, afastar a reincidência específica e determinar ao juízo de primeiro grau que proceda ao cálculo das penas para fins de concessão do livramento condicional do paciente.

Parties
Paciente: JAMES ONOFRE DELAMORA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a natureza comum do tráfico privilegiado, afastar a reincidência específica e determinar ao Juízo de primeiro grau que realize o cálculo de penas para fins de concessão de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência Específica, Equiparação a Crime Hediondo, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Específica Equiparação a Crime Hediondo Cálculo De Pena

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Parties

JAMES ONOFRE DELAMORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) é equiparado a crime hediondo
  2. 2 Se há reincidência específica entre condenação por tráfico privilegiado e posterior condenação por tráfico no caput do art. 33
  3. 3 Se a vedação ao livramento condicional (art. 44 da Lei de Drogas; referência a art. 83, V, CP) se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STF (HC 118.533/MS) e readequação da jurisprudência do STJ (Tema 600) no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, não se caracteriza a reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum; portanto, não incide a vedação ao livramento condicional. Diante do flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer a natureza comum do tráfico privilegiado, afastar a reincidência específica e determinar ao juízo de primeiro grau que proceda ao cálculo das penas para fins de concessão do livramento condicional do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a natureza comum do tráfico privilegiado, afastar a reincidência específica e determinar ao Juízo de primeiro grau que realize o cálculo de penas para fins de concessão de livramento condicional.

Orders

  • Reconhecer a natureza comum do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e afastar a reincidência específica em relação ao tráfico previsto no caput do art. 33.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que realize o cálculo das penas do paciente para fins de concessão de livramento condicional.