HC 679096 - DECISAO

HC 679096 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao juízo da execução que aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justificam, por si sós, a imposição do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDSON COELHO JOANEAS CRISTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON COELHO JOANEAS CRISTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de prova pericial na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao juízo da execução que aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justificam, por si sós, a imposição do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico
  • Publique-se.