HC 683229 - DECISAO

HC 683229 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não se presta a substituir recursos próprios e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento do livramento condicional em razão do histórico de faltas graves do paciente, configurando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal, fundamentação em consonância com a jurisprudência do STJ, o que justifica negar seguimento ao writ.

Parties
Paciente: FABIO JACINTO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

FABIO JACINTO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito da prática de faltas graves na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não se presta a substituir recursos próprios e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento do livramento condicional em razão do histórico de faltas graves do paciente, configurando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal, fundamentação em consonância com a jurisprudência do STJ, o que justifica negar seguimento ao writ.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.