HC 690533 - DECISAO

HC 690533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência; segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 439/STJ, a determinação do exame exige motivação concreta baseada em fatos do curso da execução, não bastando fatores relacionados ao crime em abstrato, sendo assim restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; aresto atacado cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a reincidência justificam exigência de exame criminológico
  3. 3 competência do relator para decidir liminarmente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência; segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 439/STJ, a determinação do exame exige motivação concreta baseada em fatos do curso da execução, não bastando fatores relacionados ao crime em abstrato, sendo assim restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida; aresto atacado cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Casso o aresto atacado.